Súmula 543. 7 do STJ. O enunciado procura estabelecer o requisito de observância do contraditório quando da determinação de regresso em. Versão em PDF. Habeas corpus não conhecido. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmulas. Versão 3. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 135) Vigente Exibir súmula completa STJ - Súmula n. Doc. 5. STJ 343: " É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo. 525. 545-STJ. «É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. E, por consequência dessa afirmação, há quem defenda que, se o valor do dano moral deve ser quantificado, a eventual condenação do réu em montante inferior ao requerido, em princípio, gera. Súmulas em PDF. ( PRIMEIRA. No entanto, se um decreto inova, falando de coisas que não estão na lei, a ofensa à constituição é direta, e portanto cabe controle de constitucionalidade. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/1997, DJ 31/03/1997, p. 962/STF. Súmula: 265. 2. Agravo regimental improvido. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 05. STJ. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). NUM,EMEN,INDE. Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioRead the latest magazines about SÚMULA 255-STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Precedente da Corte Especial. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 265 do STJ (HC 381. DIREITO CIVIL - REGIME DE. A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. 7. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. 775) Súmula 70. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . Da Redação . Siga-nos no. 4. súmula 3 compete ao…O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Inclusão. sumula tj nº 41 –nova redaÇÃo. 135)Terceira Seção aprova súmula sobre maioridade penal. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Para informações adicionais, clique aqui. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. fundos. DIREITO CIVIL - REGIME DE. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. EDIÇÕES RECENTES. 265 do STJ, muito menos evidencia constrangimento ilegal. This home was built in 1920 and last sold on 2011-04. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 312 de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas, o seguinte resultado de julgamento: “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos doAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 369-MS (5ª T, 03. NUM,EMEN,INDE. 265 e seus parágrafos – prevê a suspensão do processo e demais procedimentos em caso de audiência já iniciada. 835 do Código Civil. A Constituição da República, prevê, no art. Súmula do STF - Completo · sÚmula 262 151 sÚmula 263 152 sÚmula 264 152 sÚmula 265 153 sÚmula 266 153 sÚmula 267 154 sÚmula 268 154 sÚmula 269 155. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Aqui no Prev, já escrevemos algumas matérias a respeito: Prescrição e decadência de benefícios previdenciários Prescrição contra menores de idade nos benefícios previdenciários Corre prescrição contra as pessoas com deficiência mental ou. (STJ - AROMS 201302251255, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. A primeira estabelece que não é possível o acúmulo de mais de um auxílio-acidente, mas, na hipótese de novo infortúnio, admite-se o recálculo do benefício que já vinha sendo pago, somando-se ao salário de contribuição em vigor no dia do segundo acidente. acórdão à fl . 522 e 530 - Agravo retido - Matéria de mérito Decisão por maioria Embargos infringentes Cabimento. 859. 127/SP, Rel. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. 3ª Seção. Inclusão. O Incra e Artelides requereram. BR DFSTJ Sum265. Súmula 85 do STJ. Ari Pargendler, DJU de 27. Incide, na espécie, a Súmula STF 267. Secretaria de Documentação . 13. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Súmula 656. Súmula 646. 21, VI, da LOMAN pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) – tem enfatizado assistir aos próprios Tribunais competência para, em sede originária, processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra. NUM,EMEN,INDE. 7/STJ (e-STJ fls. 1. Súmula 517. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 0000. 494⁄1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do. 245 a 258) SÚMULAS DO STJ Súmula: 108 A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS AO ADOLESCENTE, PELA PRATICA DE ATO INFRACIONAL, E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO JUIZ. Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. 110 e 111, V. ". Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). Súmula 265 “É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. No caso, houve interposição de agravo nos próprios autos (CPC, art. Reprodução: Pixabay. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 1. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado noNº 265 Adicional noturno – Alteração de turno de trabalho – Possibilidade de supressão. 1 súmula encontrada com: (623. 238/RS. English Deutsch Français Español Português Italiano Român Nederlands Latina Dansk Svenska Norsk Magyar Bahasa Indonesia Türkçe Suomi Latvian Lithuanian česk. III – CORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 338-STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. Súmula 555. 29, § 5º, da Lei n. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. SUPOSTA OFENSA AO ART. 5. 295/MG, DJe 29/05/2020). . ). Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Min. STJ e apreciação de matéria infraconstitucional Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de controvérsias atinentes à matéria infraconstitucional objeto de súmulas editadas à luz das constituições anteriores a 1988, como é o presente caso, no. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 442 porque, como seqüência desse próprio artigo legal, o seu parágrafo único volta a jurisdicionar a concessão da remissão, na hipótese ocorrente de instaurar-se A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. 1. 127/SP, Rel. 3262. DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. Quanto à alegada ofensa ao art. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. (*) Recurso representativo da controvérsia. Agravo interno não provido. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. . 265). ( PRIMEIRA SEÇÃO,. Principais Súmulas ECA para OAB. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Súmula 435/STJ. 16 | de 03/11/2023 11:13. Observação. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Maria Cristina Petcov . Acórdãos e Súmulas. 10) É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265 do STJ). 256-STJ. 5) O habeas corpus é ação de rito célere e de cognição sumária, não se prestando a. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. Habeas corpus não conhecido. Súmula 265 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Na tarde desta quinta-feira, 2, a 1ª seção do STJ aprovou, por unanimidade, duas novas súmulas. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 440 os arts. Nesses casos o STF "tira o corpo fora", e fala que é caso de controle de legalidade perante o STJ. ). PT. Lista teste. Ademais, para explicações detalhadas acerca das principais súmulas ECA para OAB, juntamente com exemplos práticos e exercícios, acesse os. da Súmula n. A Lei nº 8. acórdão recorrido, sufi ciente, por si só, para4) O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano,. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. BR DFSTJ Sum265. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 2. Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o. Súmulas STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. RECURSO ESPECIAL N. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. num. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. 127/SP, Rel. º 265/STJ prescreve é que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a. Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. =. 813 resultados Súmula n. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em. Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o. CANCELAMENTO EM PARTE. CPC, art. Súmula 347: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. Súmula 265 STJ: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar- se a regressão da medida socioeducativa. NUM,EMEN,INDE. CTB, art. 83 da sÚmula do stj. Para pesquisar menções a. 166868419 stj sumulas penais 13 08 2012 1. imposta - não contraria o enunciado da Súmula n. Veja grátis o arquivo caderno-esquematizado-lei-8069-1990-para-PF-2020-2021 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 7 - 88072514Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Os textos aprovados referem-se (i) à responsabilidade da Administração por danos ao meio ambiente e. Súmula 559. Mais recentes Mais antigos. (REsp n. 4. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. ) Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de recurso especial com base no art. A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa. ato infracional, é da competênc ia exclusiva do juiz. 252-265). A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. O que a Súmula n. O presente artigo procura esclarecer os termos do enunciado de súmula 265 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 265 – É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 3262. Súmula 267 A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a. . 65, III, d, do Código Penal. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 ) Súmula 609. D. TODAS AS EDIÇÕES. OITIVA PRÉVIA DO MENOR. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. É o caso dos. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,AGREsp n. Incidência da Súmula n. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos. . Carteira Nacional de Habilitação - CNH. A. 183)O STJ, corretamente, autorizou o compartilhamento de prova obtida por meio de interceptação telefônica no juízo criminal para a instrução de procedimento administrativo disciplinar. Vide art. 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmulas. Parte de Súmula. 183 e no parágrafo único do art. 2005Veja grátis o arquivo Sumulas-STJ por tema. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. SÚMULA 661 VEJA MAIS Jurisprudência do STJ. Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. E. ramos do Direito num único arquivo. É necessária a oitiva do menor infrator antes de. (SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. Decisões da Vice Presidência. II – INCORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Doc. demais alegaÇÕes. 3. Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Súmula 647. 476/RJ, Rel. Vide súmula 347 do STJ. Dossiê. 508 e 242 todos do CPC/1973. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. Entrar. 2000, p. DIREITO CIVIL - REGIME DE. EDIÇÕES RECENTES. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. AResponsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado (. Cumpre ressaltar a importância do conhecimento destas jurisprudências, uma vez que as bancas cobram. ref. 835 do Código Civil. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. Superior Tribunal de Justiça AgRg no AREsp 420. DIREITO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente. Súmulas. 719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na Justiça Militar, em detrimento do art. 10) É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265 do STJ). 1º do Decreto n. 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 1. Súmula 662 do STJ. Res. Súmula 269: É admissível a. 835 do Código Civil. Secretaria-Geral da Presidência . Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). REVISÃO EM PARTE. 30 Q ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção. Veja grátis o arquivo Sumulas Penais STJ 2014. 7. TERMO A QUO. 336-SP; e AGA n. STJ; Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. Dessas decisões, 612. Súmula: 244. 265 do STJ Data de aprovação: 22/05/2002 É necessária a oitiva do menor infrator antes de. 2. Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão. endobj 375 0 obj >/Encrypt 359 0 R/Filter/FlateDecode/ID[]/Index[358 28]/Info 357 0 R/Length 85/Prev 361228/Root 360 0 R/Size 386/Type/XRef/W[1 2 1]>>stream hÞbbd. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )(súmula 265, STJ) 29 Q ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Veja grátis o arquivo Estatuto da Criança enviado para a disciplina de Estatuto da criança e do adolescente (ECA) Categoria: Resumo - 46 - 40897834INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 11. Não enseja Embargos de Terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (247). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. RECURSO DE REVISTA. quarta-feira, 9 de novembro de 2022 . Min. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Súmula 235. 3/2016 /STJ. Súmula 656. Súmula 492 -. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Súmula 265 - STJ DIREITO PROCESSUAL PENAL: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Súmula 265 - É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. Precedente: 0003060-22. Súmula 300. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. Súmula 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Súmula 265 STJ: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar- se a regressão da medida socioeducativa. 20. num. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Para se inscrever, basta clicar em. Neste post irei comentar sobre o enunciado 536 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. "3. ). decretar-se A regressão da medida sócio-educativa. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Decisões da Corregedoria Geral. Os. 168-STJ). De modo semelhante, o art. 4. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 22/05/2002. Turma concluiu que, não obstante o percebimento do adicional noturno por cerca de 20 anos, a supressão de tal parcela decorreu da alteração da jornada noturna para o período diurno, a qual constituiu alteração benéfica à saúde do trabalhador e em conformidade com a diretriz da Súmula. (SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. Para informações adicionais, clique aqui. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. Súmula 265 STJ È necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Testes. 2007 p. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Trata-se de conflito positivo de competência entre Justiça Federal e Justiça estadual nos autos de execução penal provisória referente a réu condenado pelo juízo federal, mas que cumpre a pena em estabelecimento estadual. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Evento acontece em 27/11 no STJ;A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. ). Critério de pesquisa: Acórdãos. Julgado. 1. Súmula 362/STJ . crime de estelionato mediante cheque sem provisão de. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (297. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turmas) e é o órgão. 2000. STJ - Súmula | Enunciado – 265 Súmula 486. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.